Aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 047/2003) que inclui o direito à alimentação na Constituição Federal (artigo 6º) é o objetivo do abaixo-assinado organizado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).Apesar de ser um dos principais direitos da pessoa humana, reconhecido em tratados internacionais, o direito à alimentação não está na constituição. A aprovação fortalecerá todo processo de institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e o conjunto de políticas públicas em andamento, assim como para evitar retrocessos na sua continuidade.

Fonte: Consea Nacional

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