• Assim, enquanto atores jurídicos, entidades da sociedade civil e movimentos que apóiam a luta de comunidades em situação de violação de direitos, podemos pensar em estratégias de divulgação e visibilidade a estes instrumentos jurídicos. A divulgação em sites e em materiais informativos que circulam em diferentes espaços e para diferentes órgãos de defesa de direitos de todo o país visando a divulgação e replicabilidade destas ações pode ser uma estratégia interessante.

• Organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos um ano podem, por exemplo, ser autores de Ações Civis Públicas similares à Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual de Alagoas. Além disso, enquanto entidades da sociedade civil e movimentos que apóiam a luta de comunidades empobrecidas precisamos conhecer melhor o funcionamento do Ministério Público e provocar o uso de instrumentos que promotores e procuradores têm ao seu dispor para a garantia de direitos de comunidades excluídas, a exemplo da ACP do MP de Alagoas.

• Conheça o projeto de apoio à efetivação destes instrumentos jurídicos

Em 2009 a ABRANDH e a FIAN Brasil deram início ao projeto “Promoção da justiciabilidade de Direitos Humanos de comunidades vulnerabilizadas através da ação articulada entre movimentos sociais, lideranças comunitárias e atores jurídicos.” O projeto, que tem duração de dois anos, conta com o apoio da União Européia, órgão financiador do mesmo.

O objetivo geral do projeto é promover estratégias para a realização dos Direitos Humanos das comunidades da Orla Lagunar de Maceió tendo como referência a ACP e a sentença judicial que determinam a realização progressiva dos direitos dessas comunidades. Além disso, como parte do objetivo geral, o projeto visa também criar subsídios para fomentar o uso de instrumentos para a cobrança de direitos, fortalecendo assim a defesa dos Direitos Humanos no Brasil, especialmente de comunidades em situação de vulnerabilidade.

Para a realização do objetivo geral proposto, estão previstos dois objetivos específicos: 1) a criação de processos de advocacy envolvendo as lideranças comunitárias e movimentos locais para a efetivação dos Direitos Humanos previstos na ACP e na sentença judicial e; 2) a divulgação da ACP e sentença para membros e instituições defensoras de Direitos Humanos e Poder Judiciário para que estas ações possam ser replicadas, tanto no estado de Alagoas como em outras localidades do Brasil.

Neste contexto, a idéia do projeto é, por um lado, apoiar o fortalecimento das lideranças comunitárias e movimentos que apóiam estas comunidades para que possam se apropriar das determinações constantes na ACP e na Sentença e cobrar dos órgãos públicos a realização dos direitos previstos nestes dois instrumentos jurídicos.

Por outro lado, o projeto visa também divulgar ao máximo as ações do Ministério Público e do Poder Judiciário para, dessa forma, criar um ambiente favorável ao cumprimento da sentença no Município de Maceió e em todo o país. A visibilidade dessas ações também pode criar subsídios para que outros atores e instituições utilizem mecanismos para garantia dos DHESC e dos Direitos Humanos, de uma forma geral.

Como um dos resultados esperados, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público de todo o Brasil, bem como advogados populares, receberão publicação decorrente do projeto, que conterá subsídios para o uso de instrumentos para exigir Direitos Humanos de comunidades em situações semelhantes às da Orla Lagunar de Maceió. Esse instrumento será fundamental para que esses atores possam replicar essa experiência inovadora e ainda pouco comum no Brasil.