:: O que fazemos

No contexto da promoção da realização e da exigibilidade do DHAA, a ABRANDH vem atuando nas seguintes linhas de ação:

1. Monitoramento de casos de violações ao direito humano à alimentação adequada, incluindo apoio ao mandato da Relatoria Nacional para os Direitos Humanos à Alimentação Adequada e Terra Rural, da Plataforma DHESCA Brasil.

A ABRANDH desenvolve um trabalho de captação, investigação e encaminhamento de denúncias de violações ao DHAA, recebidas de movimentos sociais, comunidades e entidades parceiras, e apóia o trabalho da Relatoria Nacional para os Direitos Humanos à Alimentação Adequada e Terra Rural, integrante do projeto Relatores Nacionais em DHESCA, coordenado pela Plataforma DHESCA Brasil.

O primeiro relator nacional para estes direitos foi o então coordenador-técnico da ABRANDH, Flavio Valente, que iniciou o seu trabalho em outubro de 2002 e exerceu o seu mandato até fevereiro de 2007, quando assumiu o posto de Secretário-Executivo da FIAN Internacional, em Heidelberg, Alemanha.

Em decorrência de sua atuação neste campo, a ABRANDH apoiou o monitoramento de mais de cinqüenta casos de violações de direitos humanos acompanhados pela Relatoria, envolvendo diversos grupos e segmentos sociais, tais como: trabalhadores rurais sem terra e sem teto, populações atingidas por barragens, comunidades quilombolas, povos indígenas, comunidades urbanas excluídas de direitos, ribeirinhos e pequenos pescadores, entre outros. Entre outubro de 2004 e outubro de 2006, foram realizadas dezenove missões e/ou visitas, a onze estados brasileiros.

O atual Relator, Clóvis Zimmermann, integrante da FIAN Brasil, iniciou o seu mandato no mês de maio e a ABRANDH continua apoiando, juntamente com outras entidades e movimentos sociais, as ações da Relatoria Nacional.

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2. Apoio técnico e político a instituição e ao fortalecimento de mecanismos de promoção da exigibilidade do DHAA

2.1. No âmbito do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA):

a) Apoio técnico à Comissão Permanente de DHAA do CONSEA na análise de programas e políticas públicas sob uma perspectiva do DHAA

A ABRANDH apóia tecnicamente o trabalho da Comissão Permanente de DHAA do CONSEA. No início de 2005, a ABRANDH foi convidada pela Comissão a elaborar uma metodologia de análise de programas e políticas públicas sob uma perspectiva dos direitos humanos e, em especial, do direito humano à alimentação adequada. Esta metodologia foi aprovada e adotada pela Comissão. E mais: atualmente, está sendo avaliada pelo Ministério Público Federal (MPF) e por outros organismos governamentais para eventual adoção por estas instituições em suas ações de monitoramento de políticas públicas.

Inicialmente, três programas foram escolhidos para serem analisados em relação ao cumprimento das obrigações de respeitar, proteger, promover e prover o DHAA: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Bolsa Família (PBF) e a Estratégia Saúde da Família (ESF). Com base na análise técnica desenvolvida pela ABRANDH, a Comissão Permanente emitiu recomendações específicas aos organismos governamentais responsáveis pelos programas.

b) Apoio à elaboração da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional

A proposta de anteprojeto de Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) foi concluída pelo CONSEA em setembro de 2005 e encaminhada ao Congresso Nacional pelo Presidente da República em outubro daquele ano. A ABRANDH participou ativamente do grupo de trabalho do CONSEA responsável pela elaboração do texto da lei, trazendo à mesma um forte conteúdo de promoção do DHAA, inclusive com referência direta à sua exigibilidade. A lei, sancionada pela Presidência da República em setembro de 2006, constitui-se num marco regulatório que cria as condições para a operacionalização progressiva do DHAA no Brasil.

c) Apoio técnico ao Grupo de Monitoramento Orçamentário do CONSEA

O Grupo, formado no início de 2005, apresentou no final do mesmo ano uma proposta de orçamento para a área de segurança alimentar e nutricional, conforme as prioridades listadas pelo CONSEA e seus conselheiros. A ABRANDH exerceu um papel importante de sensibilização neste grupo, formado em sua maioria por técnicos orçamentários, quanto à necessidade de incorporação da perspectiva dos direitos humanos na análise orçamentária, em especial do DHAA. Esta é uma experiência inovadora que vem sendo consolidada progressivamente, com a participação da ABRANDH.

d) Apoio técnico na articulação para a criação do Sistema de Monitoramento de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Governo Federal

A ABRANDH tem exercido um papel de protagonismo nesta iniciativa buscando assegurar que os indicadores selecionados para compor o sistema - sejam eles físicos ou financeiros - reflitam as dimensões do DHAA.

2.2 No âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

a) Apoio para a criação e funcionamento da Comissão Especial de Monitoramento de Violações ao DHAA

Em 2005, a Relatoria Nacional, com o apoio da ABRANDH, e o CONSEA desempenharam papel de destaque no processo de criação da Comissão Especial de Monitoramento de Violações do DHAA, no âmbito do Conselho de Defesa dos Diretos da Pessoa Humana, principal instância de direitos humanos do país.

A Comissão Especial continua se reunindo, com inúmeras limitações institucionais e de recursos humanos, materiais e financeiros, mas é uma iniciativa que pode ser aperfeiçoada e replicada em âmbito estadual, junto aos conselhos de direitos humanos. 

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3. Articulação e consolidação do Comitê Nacional de Implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada (COMIDhA):

Em novembro de 2005, a partir de iniciativa da ABRANDH e de um conjunto de organizações da sociedade civil, bem como de militantes de dez estados do Brasil, foi criado o COMIDhA (Comitê Nacional de Implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada).

O COMIDhA é um comitê de apoio à discussão da promoção e proteção do DHAA e de outros direitos necessários à realização do DHAA, como o direito humano à terra rural e o direito humano à água, atuante no âmbito de redes, fóruns e da sociedade em geral.
Estão sendo estabelecidos núcleos ou pontos focais do COMIDhA em todos os estados do país, que também têm a tarefa de colaborar para o fortalecimento dos fóruns estaduais de SAN e de DHs, além de dialogar com outras redes, organizações e movimentos sociais com objetivos afins.

A ABRANDH foi escolhida para hospedar a Secretaria-Executiva do COMIDhA. Atualmente, a rede está em processo de redefinição de sua organização e formas de atuação.

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4. Criação e apoio à criação e consolidação de mecanismos de capacitação, educação, informação e monitoramento da implementação do Direito Humano à Alimentação Adequada:

Como parte da estratégia de educação, informação, comunicação e capacitação, a ABRANDH, com o apoio de organizações governamentais e não governamentais, vem implementando ou coordenando atividades essenciais para a promoção do DHAA, tais como:

• elaboração, publicação e distribuição de materiais de formação e documentos técnicos;
• desenvolvimento de metodologias de operacionalização do DHAA em diversas políticas públicas;
• realização de oficinas, seminários e atividades afins, de caráter nacional e internacional, abordando temas como: Monitoramento da Realização do DHAA, Diretrizes Voluntárias para a Realização Progressiva do DHAA, Promoção e Exigibilidade do DHAA, Orçamento e DHAA, entre outros;
• capacitação de conselheiros(as) de Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional;
• participação em eventos desenvolvidos por movimentos sociais, organizações da sociedade civil e instituições governamentais relacionados às temáticas de direitos humanos e SAN;
• produção e divulgação de notícias, artigos, documentos e estudos técnicos sobre temas relacionados ao DHAA, com destaque para os estudos de caso sobre a luta por reforma agrária no estado de Pernambuco e sobre o direito humano à água.

Vale registrar que a ABRANDH se tornou referência e fonte jornalística para inúmeros veículos importantes de comunicação no país, em relação às temáticas de direitos humanos.

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5. Atuação junto a comunidades locais:

Em 2004, a ABRANDH deu início a dois projetos-pilotos em comunidades urbanas socialmente vulneráveis, com o objetivo principal de criar sistemas locais participativos de monitoramento da realização progressiva do DHAA, no contexto da indivisibilidade dos direitos humanos. Um dos projetos pilotos vem sendo desenvolvido em Teresina, Piauí, e envolve aproximadamente 250 famílias. O outro se realiza em Maceió, Alagoas, junto a uma comunidade de cerca de 450 famílias. As duas comunidades vivem em situação de extrema pobreza e de violações sistemáticas de direitos humanos.

O foco central das atividades tem sido a elaboração e a implementação de metodologias participativas que possibilitem que as comunidades se apoderem dos instrumentos de cobrança de direitos por meio de:

• conhecimento de seus direitos e de quem cobrar o respeito, a proteção e a realização dos mesmos;
• fortalecimento de sua capacidade de exigir seus direitos;
• desenvolvimento autônomo e controle social sobre as ações do poder público.

Uma avaliação desta iniciativa permitiu verificar a obtenção dos seguintes resultados:

• a competência adquirida das lideranças comunitárias capacitadas em saber identificar a que instituições recorrer em caso de violação de seus direitos;
• o aumento da visibilidade destas comunidades perante entidades públicas locais, elevando, portanto, seu poder de pressão e de interlocução;
• a inclusão dessas comunidades, em caráter inédito, em programas sociais de provimento e promoção de direitos;
• o fortalecimento de organizações, conselhos e redes locais que trabalham com o tema do DHAA.

A metodologia desenvolvida nos pilotos desponta como uma experiência bem sucedida e inovadora, passível de ser replicada em outras localidades do Brasil e em outros países.

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6. Atuação em âmbito internacional:

A ABRANDH vem apoiando tecnicamente projetos para a promoção da realização e exigibilidade do DHAA em outros países da América Latina e da África, tais como Bolívia, Guatemala, Honduras e Moçambique.

A ABRANDH colaborou com a organização e a realização de diversos eventos internacionais sobre o tema da promoção do DHAA, nos últimos anos, tais como:

• 32ª Sessão Anual do Comitê Permanente de Nutrição da ONU (Brasília, março/ 2005). A ABRANDH apoiou tecnicamente a organização do evento;
• seminário internacional sobre indicadores para o monitoramento da realização do DHAA (Bolívia, abril/ 2005), em parceria com a WEMOS, ICCO, AIPE e a rede internacional Food, Trade and Nutrition Coalition (FTN);
• Conferência Internacional sobre a promoção do DHAA (Alemanha, junho/2005), organizada pelo Governo Alemão e a FIAN;
• Conferência Internacional sobre o monitoramento do DHAA segundo as Diretrizes Voluntárias (Noruega, setembro/ 2005), organizada pelos Institutos de Direitos Humanos e de Nutrição da Universidade de Oslo, com o apoio da FAO Internacional.

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:: Projetos pilotos

Entre 2004 e 2007, a ABRANDH realizou dois projetos pilotos em comunidades empobrecidas e excluídas de direitos.

Em Maceió(AL), na comunidade Sururu de Capote, e em Teresina(PI), na Vila Santo Afonso, a ABRANDH e as famílias de ambas as comunidades desenvolveram ações de exigibilidade de direitos, partindo dos princípios e concepções do direito humano à alimentação adequada (DHAA).

Com base numa metodologia aperfeiçoada ao longo dos projetos, foi possível alcançar inúmeros resultados positivos, bem como foram muitas e bastante complexas as dificuldades enfrentadas ao longo deste período.

Em dois relatórios preliminares, a ABRANDH disponibiliza algumas reflexões e apresenta o contexto das comunidades, a metodologia empregada, o desenvolvimento das ações, os resultados alcançados e os obstáculos enfrentados na execução dos projetos.

Para baixar o relatório sobre a Vila Santo Afonso, clique aqui (1,74Mb - PDF).

Para baixar o relatório sobre Sururu de Capote, clique aqui (305Kb - PDF).

Para assistir a um vídeo do Globo Repórter sobre Sururu de Capote, clique aqui.